Quando: 01/10/2026

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Não há espaço para ressocialização: A superlotação carcerária  é resultado do crescimento contínuo da população prisional nas últimas décadas, impulsionado por políticas de encarceramento em massa, pela desigualdade social, pelo uso excessivo da prisão preventiva, pela lentidão processual e pela insuficiência de alternativas penais. Esse cenário faz com que o número de pessoas privadas de liberdade ultrapasse significativamente a capacidade das unidades prisionais, agravando problemas como condições precárias de infra-estrutura, dificuldades de acesso à saúde, educação e trabalho, aumento da violência e violações de direitos humanos.

Também vamos abordar o papel dos Conselhos da Comunidade da LEP seus  limites e responsabilidades na fiscalização das unidades prisionais e na defesa dos direitos das pessoas encarceradas: Os principais desafios dos Conselhos da Comunidade em Santa Catarina estão na garantia de autonomia e estrutura para exercer suas funções, na fiscalização efetiva das unidades prisionais, no enfrentamento da superlotação e do encarceramento em massa, no acompanhamento das violações de direitos e na cobrança de providências do poder público. Também são desafios, fortalecer a participação da sociedade civil, ampliar a articulação com os órgãos públicos e acompanhar a reinserção social das pessoas egressas. É importante fazer com que as inspeções e os relatórios dos Conselhos resultem em medidas concretas para a melhoria do sistema prisional e a garantia dos direitos humanos.

Os temas serão trabalhados por Cynthia Pinto da Luz – Advogada do CDH, vice-presidenta do CCJ e conselheira nacional do MNDH/SC e pela Irmã Petra Silva Pffaler – coordenadora da PCR, membro das Irmãs Missionárias de Cristo e Membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.