O “Pena Justa”, plano do Conselho Nacional de Justiça para modificar as prisões brasileiras, com o apoio da União e da sociedade civil foi pautado hoje (17) na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Joinville, pelo CCJ.

O objetivo foi apresentar o Plano com a intenção de trazer para o município de Joinville alternativas penais para atenção a pessoas presas e egressas do sistema prisional. Para isso, o “Pena Justa” possibilita implementar por meio de lei, fundos municipais para políticas penais. Esse processo tem início com a apresentação de um projeto de lei que deverá ser sancionado pela autoridade máxima do Poder Executivo municipal.

Estavam presentes na reunião: a presidenta da Comissão vereadora Vanessa da Rosa, o vereador Pelé, conselheiras e conselheiros do CCJ, representados pelo presidente Victor Scheuer , vice-presidente a advogada Cynthia P. da Luz, o defensor púbico Fábio de Castro Thomazini, o Juiz da VEP Guilherme Augusto Portela de Gouvea, o coordenador do Centro dos Direitos Humanos de Joinville Nasser Haidar Barbosa e a representante da Secretaria da Assistência Social, Valquíria Backes.

Durante o encontro foram unânimes as falas da necessidade de implantar políticas que promovam um novo olhar sobre pessoas encarceradas e a necessidade de reinserção social de egressos do sistema prisional.

A Comissão encaminhará uma audiência pública com os setores envolvidos com o sistema carcerário e o Conselho articulará novas agendas para impulsionar a implantação do Fundo Municipal de Políticas Penais em Joinville.